CND de obra: o que é e como emitir a Certidão Negativa de Débitos de Obra?

Ainda assim, existem empresas que não dão a devida atenção a esse documento, além de não saberem como emitir Certidão Negativa de Débitos de Obra de forma correta. 

Dessa forma, perdem direitos e concessões importantes para o seu crescimento

Quer saber o que é CND de obras, como emitir e evitar multas e sanções? Então, este artigo é para você. Não deixe de conferir!

O que é CND de obra?

A Certidão Negativa de Débitos de Obra é um documento cujo objetivo é fazer a comprovação de que uma empresa está regularizada junto às suas obrigações fiscais. Assim, ela pode desenvolver as diversas etapas de uma obra.

Esse documento atua como uma espécie de atestado de boa conduta ou “nada consta fiscal”, garantindo que a empresa responsável pela obra não tem nenhuma pendência com o governo.

É o caso de débitos, impostos a pagar, taxas, contribuições e outras obrigações que não foram devidamente cumpridas.

A CND de obras tem diversas finalidades e costuma ser solicitada pelos órgãos competentes em diferentes momentos do processo de construção.

 Entre as principais funções de contar com uma CND, podemos destacar:

• garantia de regularidade fiscal: comprova que a empresa não tem débitos fiscais;
• participação em licitações: a CND é cobrada por diversos órgãos e empresas privadas, sendo um requisito para que um empreendimento participe de uma licitação;
• contratação por clientes e investidores: é solicitada por investidores e clientes interessados em fazer a contratação da empresa para algum serviço. Assim, garante a idoneidade da organização.

– Leia também: O que é ART? Entenda a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica na construção civil

Como emitir a CND de obras?

É importante entender que a emissão da CND de obra pode sofrer variações de acordo com o município ou estado em que a empresa vai atuar. 

Ainda assim, existem alguns procedimentos gerais para a emissão desse documento. Confira a seguir!

Verifique os requisitos

Antes de tudo, verifique os requisitos específicos do órgão responsável pela emissão do documento na sua região. 

Para tanto, é preciso fazer a consulta de CND de obra e da certidão negativa de obra. 

Também é necessário consultar a legislação vigente, a CND de obra na Receita Federal e todos os regulamentos, de modo a garantir que a empresa esteja realmente regularizada.

Organize a documentação

Com os requisitos verificados, é preciso reunir todos os documentos necessários para o procedimento.

 Entre eles estão o CNPJ, o comprovante de regularidade de impostos e as certidões negativas de tributações (federais, estaduais e municipais). 

Dependendo da região, outros documentos também podem ser solicitados.

Acesse o sistema eletrônico

Em muitos casos, é comum que a emissão da CND de obra seja feita por meio de um sistema eletrônico dos órgãos fiscais responsáveis. Para isso, acesse o site do seu estado.

Preencha os dados solicitados

Caso haja o sistema eletrônico, preencha todos os dados solicitados conforme as informações da empresa e da obra a ser realizada.

É muito importante dedicar bastante atenção ao preenchimento, de modo a evitar erros que podem atrasar a emissão da CND de obra.

Anexe a documentação

Durante o preenchimento dos dados, são requisitados documentos que comprovem os dados informados. 

Portanto, garanta a digitalização desses documentos no formato adequado solicitado pela plataforma, anexando-os no sistema eletrônico correspondente.

Aguarde a análise da emissão

Após todas as etapas descritas, será preciso aguardar a análise do órgão responsável para se obter a certidão.

O tempo de espera pode variar de acordo com a demanda e com os prazos estabelecidos.

Qual a importância da Certidão Negativa de Débitos de Obra para a construção civil?

Como foi possível perceber, a CND de obra é um documento fundamental para a regularidade fiscal de uma obra. 

A seguir, confira algumas das principais vantagens do documento!

Participação em licitações

Esse documento é, com frequência, exigido como requisito para participar de licitações no setor privado e também para obras públicas. 

Logo, as empresas com CND de obra podem ampliar as suas oportunidades de fazer negócios, concorrendo em um número maior de empreendimentos.

Assim, aumentam suas chances de obter sucesso nos negócios.

Credibilidade e confiança

Negócios com a CND de obra comprovam que estão em conformidade com a legislação tributária. 

Dessa forma, conquistam maior credibilidade no mercado, o que ajuda a transmitir mais segurança para seus clientes, investidores e parceiros. 

Ter uma reputação positiva no mercado também é uma forma de aumentar o diferencial competitivo e conquistar um espaço mais sólido no mercado.

Evita problemas legais e administrativos

Uma empresa que está em dia com suas obrigações legais, tributárias e fiscais evita problemas com esses órgãos. 

Assim, ela não enfrentará autuações e multas por irregularidades, evitando prejuízos ao cronograma e os custos operacionais ou que a obra seja inviabilizada.

Acesso a linhas de crédito

É comum que instituições financeiras e entidades de fomento exijam a apresentação da CND como requisito para concessões e linhas de crédito para empreendimentos voltados à construção civil. 

Quem tem a certidão regularizada garante vantagens para acessar esses recursos financeiros indispensáveis para o bom desenvolvimento da empresa.

Cumprimento de obrigações trabalhistas

A empresa que detém esse documento também comprova que está em dia com suas obrigações trabalhistas. 

Esse é um fator importante para o mercado, pois mostra que o negócio assegura um ambiente legalizado de trabalho. 

Além de incentivar o mercado e atrair mão de obra, evita passivos trabalhistas e garante uma reputação ética da empresa com seus colaboradores.

Agilidade nos processos burocráticos

Uma empresa que não está em dia com a CND costuma ter gastos emergenciais para conquistar esse documento e dar continuidade a uma obra parada. 

Quando ela já está regulamentada, processos fiscais e burocráticos, como a obtenção de alvarás e licenças, ocorrem de maneira mais ágil. 

Logo, reduz o tempo com trâmites administrativos e o empreendimento pode focar seus esforços na realização da obra.

Quais as consequências de não ter uma Certidão Negativa de Débitos de Obra?

Existem muitas consequências para as empresas que não possuem CND de obras. 

Dentre as principais, estão:

• impossibilidade de participar de licitações;
• perda de credibilidade;
• recebimento de multas e sanções;
• prejuízos financeiros;
• falta de acesso a linhas de crédito e financiamento.

A Certidão Negativa de Débitos de Obra é um documento fundamental para empresas que atuam com gerenciamento de obras, pois comprova a regularidade fiscal na construção civil. 

Conclusão

Como vimos, não ter esse documento gera muitos prejuízos para o negócio, que podem comprometer a imagem e o andamento de suas atividades.

Em contrapartida, empresas que se preocupam com suas obrigações fiscais e emitem a CND de obras podem contar com diversos benefícios. 

Entre eles está o acesso a linhas de crédito e financiamentos e a participação de licitações públicas e privadas.

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