Contrato de Licença para usuário final (EULA)


Este é um Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”), que é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a Mais Controle Serviços de Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.497.890/0001-57, com sede na cidade de Juiz de Fora-MG, Rua Halfeld, n º 524, sala 801, Centro, CEP 36010-001, detentora da marca Mais Controle, (a “LICENCIANTE”) para uso de programa de computador (o “SOFTWARE”), que inclui sistemas, sites entre outros serviços prestados pela LICENCIANTE;

IMPORTANTE: Leia cuidadosamente este contrato antes de utilizar o software “MAIS CONTROLE” (o “SOFTWARE”) e todos os serviços nele oferecidos (os “SERVIÇOS”) pela MAIS CONTROLE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., (a “LICENCIANTE”). Ao utilizar o Software, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE, por meio do site “maiscontroleerp.com.br”, VOCÊ (o “USUÁRIO”) CONCORDA E ACEITA TODOS OS TERMOS AQUI PREVISTOS. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, NÃO USE O SOFTWARE.

1. DA DECLARAÇÃO DE VONTADE

O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara também ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos.

2. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

I. A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia ao USUÁRIO, por período indeterminado, o direito de uso não exclusivo e intransferível a terceiros sob qualquer forma ou condição. A licença é revogável nas hipóteses previstas neste contrato e, ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Se houver discórdia, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida;

II. O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE contém informações reservadas e confidenciais protegidas por leis de propriedade intelectual, entre outras leis, e que, portanto, em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora USUÁRIO;

III. O USUÁRIO concorda que não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja a de uso interno;

IV. O USUÁRIO não poderá prestar serviços contrários ou conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;

V. O USUÁRIO reconhece não adquirir nenhum direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, que são apenas USUÁRIOS, conforme as condições previstas neste instrumento. A licença atribuída restringe-se na utilização do SOFTWARE, com os limites existentes na prestação dos serviços. Sendo assim, a LICENCIANTE é proprietária de todos os direitos, títulos e participações referentes ao Software, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual também a ele vinculados, sob as leis de patente, de direito autoral, de segredo comercial, de marca comercial, de concorrência desleal e todos os outros direitos proprietários;

VI. O USUÁRIO concorda que não fará nem permitirá a terceiros: copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do SOFTWARE objeto deste EULA, estendendo-se essa regra a seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

VII. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que a LICENCIANTE reserva-se no direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente, não existindo restrição nesse sentido;

VIII. O pacote para uso do SOFTWARE, por padrão, inicia-se com 1 (um) usuário, seja este pessoa física ou jurídica, por meio de cadastramento no site da LICENCIANTE, com a criação de um login e senha. Entretanto é possível ampliar esse pacote para mais usuários, mediante acréscimo no valor da mensalidade, conforme os critérios estipulados e divulgados pela LICENCIANTE no site “maiscontroleerp.com.br”. O cadastro será confirmado através de mensagem eletrônica para o e-mail oficial do USUÁRIO. As demais regras de acesso ficarão a cargo da LICENCIANTE.

3. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

I. O presente EULA entra em vigor na data da declaração de vontade do USUÁRIO, configurada pelo cadastro para uso do software;

II. O prazo de licenciamento será de acordo com a vigência do plano contratado. Todos os planos têm renovação automática;

III. O Usuário poderá solicitar a devolução dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data da Contratação. Após este prazo o USUÁRIO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, através do e-mail suporte@maiscontroleerp.com.br, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o USUÁRIO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao USUÁRIO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais;

IV. A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA, a qualquer momento, em caso de violação pelo USUÁRIO dos termos e condições ora acordados, ou se houver atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias do plano contratado, sendo que a suspensão do serviço pelo atraso poderá ocorrer já no primeiro dia de pendência financeira;

V. No caso de rescisão, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO. Mas as informações referentes à data e à hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o SOFTWARE deverão permanecer armazenadas, pela LICENCIANTE, por 6 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, tudo conforme o art. 15 da Lei 12.965;

VI. Fatos que independam da vontade das partes, tais como o caso fortuito e a força maior, previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, não constituem causa de rescisão contratual.

4. DA REMUNERAÇÃO

I. O USUÁRIO pagará à LICENCIANTE, sempre de forma antecipada ao uso do SOFTWARE, os valores referentes ao plano escolhido no ato da contratação;

II. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência deste contrato, opte por mudar de plano, os valores deverão ser reajustados de acordo com este novo plano;

III. Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal corrigido monetariamente, conforme índice oficial brasileiro, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis;

IV. A falta de pagamento na data determinada para o vencimento do plano acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada;

V. Se o USUÁRIO fizer o pagamento dos valores pendentes, a LICENCIANTE terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para verificar a regularização da dívida e, só após, restabelecerá os serviços do SOFTWARE;

VI. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou, no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

I. Possuir acesso à internet banda larga e equipamento adequado para a utilização do SOFTWARE;

II. Acessar o SOFTWARE por meio do browser recomendado pela LICENCIANTE e mantê-lo sempre atualizado na última versão do fabricante;

III. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo e-mail suporte@maiscontroleerp.com;

IV. Manter, a seus dispêndios, um endereço de e-mail válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE, através do qual esta se comunicará com o USUÁRIO de forma oficial;

V. Pagar os valores referentes à licença, na forma e prazos estipulados para o plano contratado;

VI. Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE;

VII. Caso haja problemas com o SOFTWARE, fornecer toda a documentação e as informações que relatem, de forma clara, o ocorrido, assim como quaisquer outros dados solicitados pela LICENCIANTE, objetivando facilitar e agilizar o trabalho de suporte técnico;

VIII. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas, entre outros. A LICENCIANTE jamais será responsável por quaisquer conteúdos inseridos;

IX. Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material que ofenda a lei ou que seja tipificado como crime. Assim, o USUÁRIO não poderá valer-se de conteúdo racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório, entre outros;

X. Responder civil e penalmente pelas infrações cometidas, de acordo com a legislação em vigor.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

I. Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

II. Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas, erros ou defeitos do SOFTWARE;

III. Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;

IV. Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou da legislação vigente, independentemente de aviso prévio;

V. Dar suporte à utilização do SOFTWARE no período de 9:00h às 18:00h, de acordo com o fuso horário de Brasília, de segunda à sexta-feira, pelo e-mail suporte@maiscontroleerp.com.br, chat, Skype ou pelo telefone (32) 3084 7000;

VI. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO, ressalvada as hipóteses de divulgação permitidas por lei.

7. DAS GARANTIAS LIMITADAS

I. O estágio tecnológico atual não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, esteja isento de erros, incorreções, vícios, defeitos ou interrupções, por isso a LICENCIANTE também não prevê tal garantia;

II. O SOFTWARE foi desenvolvido para atender diversas demandas e diversos usuários. Sendo assim, a LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE atenda a uma necessidade específica;

III. A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro;

IV. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade” oferecida.

8. DAS RESPONSABILIDADES

I. A responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO jamais excederá ao valor pago por este para a obtenção da licença de uso do SOFTWARE;

II. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou quaisquer outros danos diretos decorrentes da má utilização do SOFTWARE;

III. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, problemas no equipamento ou outros softwares utilizados, dificuldades relacionadas à conectividade da internet, operação por pessoas não autorizadas, inabilidade do usuário, caso fortuito, força maior, ou qualquer outra causa em que não lhe possa atribuir culpa;

IV. Não é de responsabilidade da LICENCIANTE o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais do USUÁRIO;

V. O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma hipótese, os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão a causa única de erros de ordem administrativa. Assim, jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade exclusiva;

VI. A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos incidentais ou consequentes por violação de qualquer dever expresso ou implícito, violação de contrato, negligência, responsabilidade objetiva ou sob nenhuma outra teoria legal relacionada ao software, incluindo, sem limitação, quaisquer danos decorrentes de perda de lucros, de receita, de dados, dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, perda de uso do software ou qualquer hardware associado, tempo de inatividade e tempo do usuário. A utilização do SOFTWARE, inadequada ou não, jamais será causa de prejuízo de toda e qualquer ordem;

VII. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às informações financeiras do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte. O software é USUÁRIO e não transferido;

II. O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correspondente ao SOFTWARE, constituem direitos autorais e segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE;

III. É vedado ao USUÁRIO ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE causada por seus clientes e/ou terceiros que se vinculem ao USUÁRIO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste EULA são reservados inteiramente à LICENCIANTE;

IV. Se houver quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE, o USUÁRIO estará sujeito à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE, à rescisão deste EULA e a indenização cabível.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. Atos de mera tolerância praticados por qualquer das partes na vigência deste contrato não implicará em novação ou renúncia de direitos. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

II. Este EULA poderá ser alterado, a critério da LICENCIANTE, sendo a nova versão aplicável quando da veiculação no endereço https:// acessar.maiscontroleerp.com.br/#/login, devendo o USUÁRIO manter-se atualizado;

III. O desenvolvimento pelo USUÁRIO de um novo módulo ou produto que configure cópia, integral ou em parte, do dicionário de dados ou do SOFTWARE fornecido, será considerado como parte deste, ficando sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e o seu uso condicionado às regras do presente contrato;

IV. O USUÁRIO e seus sucessores, possuidores da licença para a utilização do SOFTWARE, não poderão transferir os direitos e obrigações deste EULA. Todavia tal limitação não se aplica à LICENCIANTE. Esta poderá, a qualquer momento, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes a este instrumento;

V. Se houver disposições neste contrato consideradas nulas, anuláveis, inválidas ou inoperantes, as demais não serão afetadas. Portanto, aquelas serão consideradas inexistentes, como se não estivessem contidas neste contrato, e as restantes permanecerão em pleno vigor e efeito;

VI. A LICENCIANTE poderá utilizar a marca ou o nome do USUÁRIO e também as mensagens enviadas, sejam elas escritas ou verbais, para fins comerciais, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA, livre de indenizações ou outras quantias;

VII. A LICENCIANTE poderá utilizar sugestões, ideias ou feedbacks fornecidos pelo USUÁRIO para melhorias e implementações no SOFTWARE ou outros produtos e serviços fornecidos pela LICENCIANTE, livre de quaisquer compensações ou indenizações;

VIII. A LICENCIANTE reserva-se no direito de comunicar as atividades e eventos por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO;

IX. O USUÁRIO consente que, ao acessar o SOFTWARE da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site, entre outras. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

11. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

I. Este EULA é o único acordo legal estabelecido pelas partes e será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente;

II. Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora – MG para resolver quaisquer controvérsias referentes a aplicação deste instrumento.

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