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A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras. Neste artigo iremos explicar o que é ART, quais são os tipos existentes, quais são as formas de registro e como é dada a sua participação técnica no empreendimento.

Também iremos tratar da sua importância na construção civil, expondo os benefícios que o contratante e o contratado podem obter por meio desse documento.

O que é ART?

ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada.
De acordo com a lei Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online. De acordo com a lei, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.

Como se classifica uma ART?

De acordo com o CREA, são 3 as classificações realizadas.

1) Por tipo

  • de obra ou serviço;
  • de obra ou serviço de rotina (múltipla);
  • de cargo ou função.

A ART de obra ou serviço refere-se ao caso do profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante. Já a ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, se refere a uma série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado.

Quando em vez de se executar uma obra ou de se prestar um serviço, se estabelece um vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica, trata-se de um atestado de cargo ou função.

2) Por forma de registro

  • inicial;
  • complementar;
  • de substituição.

Antes do início de toda atividade técnica a ser realizada é necessário realizar o registro da ART, sendo essa a ART inicial. Se for necessário complementar as informações iniciais, seja por meio de uma alteração no contrato ou pela necessidade de um detalhamento maior das atividades descritas, registra-se uma ART complementar, vinculada a ART inicial.

A ART de substituição também é vinculada a ART inicial. Nesse caso o atestado tem a função de substituir os dados anotados inicialmente quando houver uma modificação do objeto ou da atividade contratada ou quando for necessário corrigir um erro de preenchimento.

3) Por participação técnica

  • individual;
  • de coautoria;
  • de corresponsabilidade;
  • de equipe.

Na ART individual aponta-se um profissional como responsável técnico. Já nas ARTs de coautoria e de corresponsabilidade uma mesma atividade é exercida por mais de um profissional da mesma competência. A diferença está na caracterização da atividade técnica, tida como intelectual no primeiro caso e executiva no segundo.

Quando diversas atividades complementares são realizadas em conjunto, por mais de um profissional de competências diferenciadas, tem-se a ART de equipe.

Qual a importância da ART?

Por conta do alto nível de risco e das possíveis consequências em caso de erros em obras e serviços, o papel da anotação de responsabilidade técnica na construção civil é de extrema importância. Por permitir a identificação do responsável técnico da obra ou serviço prestado, ambos os lados, contratante e contratado, podem obter vantagens do registro de uma ART.

– Contratante

Para o contratante a ART assegura que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados.

Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

– Contratado

Não apenas o contratante, mas também o contratado possui segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento de contrato. Um segundo benefício desses profissionais é o direito de autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais.

Outra grande vantagem é a garantia ao conjunto de todas as ARTs do profissional, denominado acervo técnico. Esse acervo permite ao profissional comprovar sua habilidade na área, valorizando-se. O acervo também auxilia o profissional no seu pedido de aposentadoria, comprovando os serviços prestados.

Dessa forma, percebe-se que o registro de uma ART é necessário para garantir direitos e deveres de ambas as partes em um contrato.

Quais são as dúvidas sobre ART mais comuns?

Até aqui, você já pôde entender o que é o registro e qual é o papel da ART na engenharia. No entanto, é comum ainda ter algumas dúvidas sobre o tema — especialmente, em relação a direitos, proteções e usos da ferramenta.

Compreender como a anotação de responsabilidade técnica é usada dará uma dimensão melhor sobre as suas exigências. A seguir, entenda algumas dúvidas frequentes:

Em quais situações o registro técnico é um direito?

Por mais que se trate de uma obrigação, a ART também pode ser vista como um direito. Principalmente entre profissionais liberais, pode haver uma dificuldade para comprovar a responsabilidade sobre determinado projeto ou capacidade técnica..

A ART, como visto, serve para atestar que o profissional é capacitado para desempenhar as funções pelas quais ficou responsável. Isso oferece maior segurança em contratações futuras e um reforço de portfólio.

Além de tudo, é um jeito de garantir que os envolvidos recebam os devidos “créditos” pela participação em um projeto. Especialmente diante de projetos multidisciplinares, a emissão leva à corresponsabilidade.

Para completar, é uma forma de garantir que as responsabilidades estejam divididas de acordo o envolvimento de cada área. Desse jeito, evita-se ser responsabilizado por algo que, na verdade, fez parte da execução de outra pessoa. 

Quem responde pela obrigação de registro da ART do projeto?

Por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. É ele quem deve preencher todas as informações e fazer o envio adequado para garantir a regularização.

Independentemente se o contratante é uma pessoa física ou jurídica, ele não deve responder pela pela obrigação de registro da anotação. O que pode acontecer é haver um combinado sobre o contratante arcar com as despesas.

Geralmente é a empresa contratada quem arca com o custo da taxa de ART. Dado que este é um instrumento que aponta o responsável técnico sobre as obras ou serviços prestados. A ART visa assegurar que as atividades serão realizadas por um profissional habilitado, logo é de interesse da empresa se mostrar apta para tal.

Visto isso, evidentemente, é importante que este custo tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento.

Qual é o papel da ART diante da denúncia de uma obra?

Caso haja denúncia, a fiscalização do CREA irá checar a construção, de modo a verificar se a denúncia é válida. Nesse sentido, a ART na engenharia é essencial.

A apresentação do registro indica que o projeto tem sido conduzido por profissionais capacitados e que podem exercer a profissão. Similarmente, atesta o cumprimento a legislação vigente de acordo com o tipo de serviço realizado e do vínculo.

Trata-se, portanto, de um importante documento comprobatório da legalidade da obra. Sem ele, o projeto pode ser penalizado. Mesmo que todos os outros documentos estejam presentes, a falta da anotação compromete o profissional.

Contudo, o contratante deve cobrar a emissão das ARTs dos profissionais contratados. Uma vez que deve ser de seu interesse a legalidade da obra.

O que é a baixa de ART e por que ela é relevante?

Quando uma ART é emitida, há dois campos que precisam ser preenchidos: a data de início e a previsão de término. Esse documento serve para estabelecer por quanto tempo vale a responsabilidade do técnico sobre a obra ou parte dela.

Ao término da obra ou quando cessa a responsabilidade do profissional (se for substituído, por exemplo), é importante solicitar a baixa. O profissional deve realizar o requerimento assim que o período estiver terminado ou quando seu comprometimento for finalizado.

Isso é essencial porque, do contrário, a pessoa continuará a ser responsabilizada, mesmo que já não tenha ligação com a construção. Assim, é possível evitar problemas e dificuldades judiciais no futuro.

Quais são as penalidades pela ausência da ART?

A falta desse documento diante da fiscalização leva a diversas punições. Se a obra estiver em curso, ela pode ser embargada até que a ART seja providenciada como manda a lei.

Caso a obra esteja terminada, talvez sofra revogações de documentos ou bloqueios quanto ao uso como o previsto, até a regularização. Pense em um prédio construído e vendido na planta. Assim que a obra é finalizada, a fiscalização identifica que não existe a anotação técnica. Então, a construtora pode ser impedida de vender outras unidades até que a questão seja resolvida.

Além disso, o profissional técnico talvez se veja diante da obrigação de pagar uma multa. Como não existe corresponsabilidade nesse caso, o contratante, normalmente, não é punido. Para piorar, a situação pode configurar quebra de contrato e gerar mais multas.

Se a prática for identificada como frequente na atuação do profissional, configura-se a falta de ética. Nesse cenário, o CREA pode até cassar o registro ou impedir o trabalho durante determinado período.

Como obter a ART?

Ciente da importância da ART é o momento de realizar a anotação conforme mandam as regras. O preenchimento depende do tipo, como múltipla, obra ou serviço ou desempenho de cargo. As regras também podem variar de acordo com cada estado.

É importante saber que este processo é realizado online e em apenas alguns minutos. O número da documentação e outros dados são gerados automaticamente.

Cabe ao profissional definir questões como:

  • coautor;
  • corresponsável;
  • equipe;
  • forma de registro;
  • empresa contratada;
  • dados do contrato e do contratante;
  • informações da obra;
  • declarações;
  • informações de pagamento.

O valor da ART depende do tipo e de cada CREA, portanto, é importante ficar de olho nas recomendações. Tudo deve ser feito antes de a obra ter início, de modo a garantir a regularidade desde o primeiro dia. Se for preciso, vale tirar dúvidas específicas no CREA de cada região.

O registro adequado é necessário para manter direitos e deveres de ambas as partes em um contrato. Ao saber o que é ART e o seu papel na engenharia, é mais fácil atender às exigências de forma completa. 

É preciso emitir ART para reformar um apartamento?

Reformas em prédio só podem ser feitas se houver um responsável técnico, segundo a nova versão da norma NBR 16280. As únicas exceções são pintura e gesso.

Será obrigatório contratar arquiteto ou engenheiro para as seguintes reformas:

  • Automação;
  • Instalação de ar condicionado;
  • Fechamento de varandas;
  • Hidráulica em cozinha e banheiros;
  • Impermeabilização;
  • Instalações elétricas;
  • Instalações de gás;
  • Portas e janelas;
  • Revestimento;
  • E, principalmente, qualquer obra que possa afetar a estrutura (remoção, construção e abertura de paredes por exemplo).

De acordo com a NBR 16.280, o condômino que pretende realizar uma reforma deve apresentar um desses dois documentos:

  • RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é arquiteto;
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é engenheiro.

Além disso, é preciso apresentar um plano de obra detalhado ao síndico. Este plano deve conter:

  • Indicações dos impactos que a reforma trará ao condomínio;
  • Planta com as alterações a serem feitas;
  • Horários de trabalho; 
  • Agenda de recebimento de material e de saída de entulho; 
  • Plano de descarte dos resíduos;
  • Identificação dos profissionais que irão trabalhar.

A NBR 16280 não tem força de lei, mas estabelece o padrão correto para a condução da reforma. Desta forma, se essas exigências não forem cumpridas o condomínio pode notificar o proprietário do apartamento ou impedir a obra.

Conclusão

Em suma, a ART possui grande importância nos serviços e obras da construção civil. O registro de uma ART é necessário para garantir direitos e deveres de ambas as partes em um contrato. Para o contratante, dá segurança e atesta que o profissional contratado é capacitado para desempenhar as funções que ficou responsável. Para o contratado, permite comprovar sua habilidade na área, maior segurança em contratações futuras e um reforço de portfólio. A falta de ART pode resultar em multa ao profissional e possível embargo da obra ou serviço. 

Por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online. Quanto ao custo, geralmente é a empresa contratada quem arca, dado que este documento aponta o responsável técnico sobre os serviços prestados. É sugerido que o custo da ART tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento. 

Ao longo desse artigo pode-se compreender um pouco mais sobre o que é ART e a sua importância dentro da construção civil. Se você deseja continuar se mantendo informado acerca desses assuntos curta nosso Facebook e não perca uma postagem.