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A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras. Neste artigo iremos explicar o que é ART, quais são os tipos existentes, quais são as formas de registro e como é dada a sua participação técnica no empreendimento.

Também iremos tratar da sua importância na construção civil, expondo os benefícios que o contratante e o contratado podem obter por meio desse documento.

O que é ART?

ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada.
De acordo com a lei Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro desse documento online. De acordo com a lei, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.

Como se classifica uma ART?

De acordo com o CREA, são 3 as classificações realizadas.

1) Por tipo

  • de obra ou serviço;
  • de obra ou serviço de rotina (múltipla);
  • de cargo ou função.

A ART de obra ou serviço refere-se ao caso do profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante. Já a ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, se refere a uma série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado.

Quando em vez de se executar uma obra ou de se prestar um serviço, se estabelece um vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica, trata-se de um atestado de cargo ou função.

2) Por forma de registro

  • inicial;
  • complementar;
  • de substituição.

Antes do início de toda atividade técnica a ser realizada é necessário realizar o registro da ART, sendo essa a ART inicial. Se for necessário complementar as informações iniciais, seja por meio de uma alteração no contrato ou pela necessidade de um detalhamento maior das atividades descritas, registra-se uma ART complementar, vinculada a ART inicial.

A ART de substituição também é vinculada a ART inicial. Nesse caso o atestado tem a função de substituir os dados anotados inicialmente quando houver uma modificação do objeto ou da atividade contratada ou quando for necessário corrigir um erro de preenchimento.

3) Por participação técnica

  • individual;
  • de coautoria;
  • de corresponsabilidade;
  • de equipe.

Na ART individual aponta-se um profissional como responsável técnico. Já nas ARTs de coautoria e de corresponsabilidade uma mesma atividade é exercida por mais de um profissional da mesma competência. A diferença está na caracterização da atividade técnica, tida como intelectual no primeiro caso e executiva no segundo.

Quando diversas atividades complementares são realizadas em conjunto, por mais de um profissional de competências diferenciadas, tem-se a ART de equipe.

Qual a importância da ART?

Por conta do alto nível de risco e das possíveis consequências em caso de erros em obras e serviços, o papel da anotação de responsabilidade técnica na construção civil é de extrema importância. Por permitir a identificação do responsável técnico da obra ou serviço prestado, ambos os lados, contratante e contratado, podem obter vantagens do registro de uma ART.

– Contratante

Para o contratante a ART assegura que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados.

Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

– Contratado

Não apenas o contratante, mas também o contratado possui segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento de contrato. Um segundo benefício desses profissionais é o direito de autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais.

Outra grande vantagem é a garantia ao conjunto de todas as ARTs do profissional, denominado acervo técnico. Esse acervo permite ao profissional comprovar sua habilidade na área, valorizando-se. O acervo também auxilia o profissional no seu pedido de aposentadoria, comprovando os serviços prestados.

Dessa forma, percebe-se que o registro de uma ART é necessário para garantir direitos e deveres de ambas as partes em um contrato.

Ao longo desse artigo pode-se compreender um pouco mais sobre o que é ART e a sua importância dentro da construção civil. Se você deseja continuar se mantendo informado acerca desses assuntos curta nosso Facebook e não perca uma postagem.